Foi sancionada a lei que permite a emissão gratuita da primeira via da carteira de identidade (Registro Geral/ RG) em todo o território nacional, para todos os brasileiros. A determinação está no Diário Oficial da União.
Embora a 1ª via seja isenta de pagamento, a segunda vez que for solicitado o documento, porém, poderá ainda ser cobrada a taxa determinada pela legislação de cada Estado. Atualmente, algumas cidades já isentam o cidadão do pagamento da primeira identidade.
Brasileiros natos ou naturalizados e portugueses beneficiados pelo Estatuto da Igualdade também podem obter o documento. A pessoa que for tirar seu primeiro RG deve comparecer a um dos postos de Identificação Civil e estar munido do original ou cópia autenticada em cartório da Certidão de Nascimento, além de uma foto 3x4.
Em algumas Unidades, há o serviço gratuito de captura de foto através de câmera digital. Os números dos CPF e do PIS/Pasep, também podem ser acrescentados na identidade.
Aqueles brasileiros nascidos ou casados no exterior deverão transcrever suas respectivas certidões em cartório da Primeira Circunscrição ou do Primeiro Ofício de seu domicílio.
As Certidões de Casamento, os Certificados de Naturalização e os Certificados de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis deverão estar atualizados quanto o nome e estado civil.
O menor de 12 anos deverá estar acompanhado de pai, mãe ou responsável legal, que deve estar portando os itens necessários.
No caso de responsável legal, também deve ser apresentado original e cópia ou cópia autenticada do documento que comprove a condição.
Fonte: Portal de Canoinhas
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