A Câmara Municipal de Apodi aprovou na sessão de quinta-feira, a instalação de uma Comissão Extraordinária e Processante, após a constatação de crime de infração política administrativa, cometido pela prefeita Gorete Silveira, que ignorou os ofícios enviados pela câmara, solicitando informações referentes a atos administrativos considerados suspeitos.
A comissão vai apurar a responsabilidade da prefeita na falta de transparência no processo seletivo realizado pela prefeitura, na compra de combustíveis sem licitação e na locação de imóveis e veículos por preços muito acima dos praticados no mercado.
E o desfecho dessas apurações, poderá ser a cassação do mandato da prefeita, que durante os 90 dias de apuração dos fatos, ficará afastada de suas funções.O pedido de instalação da comissão, solicitado pelo presidente da casa, João Evangelista, alegando descaso e falta de respeito da prefeita em relação à câmara, foi aprovado por seis votos a dois.
“Hoje completou 20 dias que solicitamos o envio de informações sobre atos que consideramos irregulares e até agora não recebemos qualquer comunicado por parte do executivo”, justificou.O vereador Júnior Souza, líder da prefeita na câmara, ainda tentou manobra para evitar a instalação da comissão, alegando que o prazo para o envio dessas informações seria até 15 dias úteis e pediu aos vereadores que aguardassem até a próxima terça-feira para que essas informações fossem enviadas.
Mas, os vereadores, indignados com a falta de transparência nos atos do executivo, optaram por manter a instalação da comissão.Com relação ao prazo para o envio de resposta, de acordo com advogado Expedito Maia, assessor jurídico da câmara, a lei é clara: “O inciso XIV do art. 66 da Lei Orgânica Municipal diz que o executivo deve prestar à câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao poder executivo e sobre matérias em tramitação ou sujeita à fiscalização do poder legislativo”, explica.
FONTE. APODIBAIXODOPANO.
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